Aviso Legal e Política de Uso

Atualizado em julho de 2026

1. Natureza do produto

Todos os produtos comercializados pela Decorauto, especificamente as placas em alumínio com alto relevo, possuem natureza estritamente decorativa e colecionável. Nossos produtos são concebidos para uso em ambientes internos, garagens, áreas de lazer, escritórios, eventos automotivos, chácaras e propriedades privadas.

2. Proibição de uso em vias públicas

É terminantemente proibida a utilização das nossas placas decorativas para substituir a placa de identificação oficial de qualquer veículo automotor em vias públicas, rodovias ou ruas. Nossas placas não possuem selo do DETRAN nem qualquer validade legal como documento de identificação veicular; o QR Code impresso na peça leva apenas ao Instagram da Decorauto (@decorauto.oficial), não a nenhum registro veicular. O uso indevido deste produto em veículos circulantes configura infração gravíssima de trânsito e crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (Art. 311 do Código Penal Brasileiro).

3. Isenção de responsabilidade

A Decorauto atua unicamente como fabricante de artigos de decoração personalizados. Ao finalizar a compra, o cliente declara estar ciente da finalidade decorativa do produto e assume total e exclusiva responsabilidade civil e criminal por qualquer uso indevido, fraudulento ou ilegal que venha a fazer do item adquirido.

4. Propriedade intelectual e personalização

Reservamo-nos o direito de recusar, cancelar e estornar pedidos cujos textos de personalização contenham conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou que infrinja direitos de terceiros, bem como combinações que reproduzam placas de veículos em circulação.

5. Trocas e devoluções

Por se tratar de produto personalizado sob encomenda, a troca ou devolução aplica-se aos casos de defeito de fabricação ou dano no transporte, comunicados em até 7 (sete) dias corridos após o recebimento, com fotos do produto e da embalagem, pelo e-mail relacionamento@decorauto.com.br ou pelo chat de atendimento no site decorauto.com.br, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

6. Foro

Decorauto Studio é uma marca de ATCG Soluções Ltda, CNPJ 61.736.887/0001-75, com sede na R. Presidente Lima, 304, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29.100-330. Fica eleito o foro da Comarca de Vila Velha/ES para dirimir quaisquer controvérsias.